AREsp 2995479 - ACORDAO

AREsp 2995479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (a Portaria apresentada não atestou feriado no Estado de Goiás), de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem (a Portaria apresentada não atestou feriado no Estado de Goiás), de modo que o recurso especial foi interposto intempestivamente, e os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).