AREsp 2948003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; limitaram-se a reiterar argumentos já analisados no agravo interno e pretendem reexame fático da regularidade da assembleia, matéria vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo também irrelevante, para permitir a destituição do incorporador, a existência de patrimônio de afetação nos termos do art. 43, VI, da Lei n. 4.591/1964.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.; Embargante: HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Destituição De Incorporadora, Patrimônio De Afetação
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Destituição De Incorporadora Patrimônio De Afetação

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HEXTRA LTDA.

Embargante

HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da contradição válida para embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático por óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; limitaram-se a reiterar argumentos já analisados no agravo interno e pretendem reexame fático da regularidade da assembleia, matéria vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo também irrelevante, para permitir a destituição do incorporador, a existência de patrimônio de afetação nos termos do art. 43, VI, da Lei n. 4.591/1964.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.