AREsp 2996851 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, devendo eventual insurgência ser manejada por meio recursal próprio; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, devendo eventual insurgência ser manejada por meio recursal próprio; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e foi feita advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.