AREsp 3127832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação dos fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: PAULO HUMBERTO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

PAULO HUMBERTO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial