AREsp 2867297 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões levadas a juízo e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e dada a tentativa de rediscussão de matéria de mérito e a ausência de impugnação integral dos fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo interno, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MOYSES SCHECHTMAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOYSES SCHECHTMAN E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões levadas a juízo e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e dada a tentativa de rediscussão de matéria de mérito e a ausência de impugnação integral dos fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo interno, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.