REsp 2205405 - ACORDAO

REsp 2205405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; o Tribunal considerou que o exame de mérito implicou juízo de admissibilidade implícito e que os embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito, tendo a decisão apreciado e fundamentado as teses relevantes para o deslinde do caso.

Parties
Embargante: Sra. Zilda; Embargada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Público, Dívida Ativa Não Tributária, Certeza E Liquidez Do Crédito
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Público Dívida Ativa Não Tributária Certeza E Liquidez Do Crédito

Case Brief

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Parties

Sra. Zilda

Embargante

Município

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o débito oriundo de contrato/ empréstimo do programa Banco do Povo constitui dívida ativa não tributária passível de execução fiscal
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; o Tribunal considerou que o exame de mérito implicou juízo de admissibilidade implícito e que os embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito, tendo a decisão apreciado e fundamentado as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração