AREsp 3162406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (interposição do agravo), nos termos do RISTJ, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa