AREsp 3155117 - DECISAO

AREsp 3155117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação de 13.10.2025 referia-se à decisão que não conheceu do agravo de instrumento manifestamente incabível e não à decisão que inadmitiu o Recurso Especial; e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DELMAR APARECIDO GAMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

DELMAR APARECIDO GAMA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na data apontada no recurso que teria ensejado intempestividade
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Recurso cabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação de 13.10.2025 referia-se à decisão que não conheceu do agravo de instrumento manifestamente incabível e não à decisão que inadmitiu o Recurso Especial; e, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.