AREsp 2956953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo interno não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.