AREsp 2831104 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por configuração de matéria submetida a julgamento uniformizador (Tema 1.411/STJ), tornando sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância à possibilidade de sobrestamento decorrente do reconhecimento de repercussão geral e da admissão como repetitivo

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Embargos Acolhidos, Decisões E Votos Tornados Sem Efeitos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Transposição De Servidores Dos Ex Territórios, Tema 1.411/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Transposição De Servidores Dos Ex Territórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Embargos Acolhidos, Decisões E Votos Tornados Sem Efeitos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro federal e qual seu termo inicial
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral e/ou a admissão como repetitivo autorizam o sobrestamento dos recursos e permitem que o Tribunal de origem declare os recursos prejudicados ou promova juízo de retratação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por configuração de matéria submetida a julgamento uniformizador (Tema 1.411/STJ), tornando sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância à possibilidade de sobrestamento decorrente do reconhecimento de repercussão geral e da admissão como repetitivo

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte