AREsp 2854096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a nova alegação de aplicação do Tema n. 1.371 não se sustenta diante do quadro fático e jurídico consignado pelo Tribunal de origem, que apontou irregularidade no arbitramento direto pela Fazenda, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já analisada.

Parties
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ITCMD, Omissão/obscuridade/contradição, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.371), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ITCMD Omissão/obscuridade/contradição Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1.371) +3 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema n. 1.371 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a nova alegação de aplicação do Tema n. 1.371 não se sustenta diante do quadro fático e jurídico consignado pelo Tribunal de origem, que apontou irregularidade no arbitramento direto pela Fazenda, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados