HC 1029893 - ACORDAO

HC 1029893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão observou a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ) e repeliu a substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência, sendo inadmissível usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à compatibilidade da imposição do regime semiaberto com a Súmula 269/STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: a decisão observou a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação do regime semiaberto para reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269/STJ) e repeliu a substituição da pena por restritiva de direitos em razão da reincidência, sendo inadmissível usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.