REsp 2218545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam do mérito não analisado pelo Tribunal, configurando pretensão de reexame incompatível com o instituto dos embargos (art. 1.022 CPC/2015); a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício; embargos contra decisão monocrática não exauriram a prestação jurisdicional da instância ordinária e o agravo interno seria o meio adequado, aplicando‑se por analogia a Súmula 281 do STF; não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Súmula N. 281 STF (analogia), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 1.024, §§2º E 3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema N. 1.306/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Súmula N. 281 STF (analogia) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa ao mérito não apreciado pela Corte
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos de admissibilidade configura violação aos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam do mérito não analisado pelo Tribunal, configurando pretensão de reexame incompatível com o instituto dos embargos (art. 1.022 CPC/2015); a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício; embargos contra decisão monocrática não exauriram a prestação jurisdicional da instância ordinária e o agravo interno seria o meio adequado, aplicando‑se por analogia a Súmula 281 do STF; não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração