AREsp 3182682 - DECISAO

AREsp 3182682 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, motivo que tornou improcedente a alegação de contradição e impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MARCO A. RODRIGUES PRODUTOS DE LIMPEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCO A. RODRIGUES PRODUTOS DE LIMPEZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência consolidada, motivo que tornou improcedente a alegação de contradição e impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil