REsp 2220713 - ACORDAO

REsp 2220713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a conclusão de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se aplica a fatos geradores anteriores a 2010 encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Inaplicabilidade a Fatos Geradores Anteriores a 2010, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400 Regime De Competência Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Inaplicabilidade a Fatos Geradores Anteriores a 2010 +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 a fatos geradores anteriores a 2010
  3. 3 Possibilidade de correção de interpretação jurídica do título executivo sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a conclusão de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 não se aplica a fatos geradores anteriores a 2010 encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possível aplicação de multa em caso de nova oposição de aclaratórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.