AREsp 3129103 - DECISAO

AREsp 3129103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO NEPUNIS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JOAO NEPUNIS DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por depender de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, não há vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).