AREsp 3147504 - DECISAO

AREsp 3147504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios subsidiários previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL PERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargos não conhecidos por preclusão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL PERES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios subsidiários previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargos não conhecidos por preclusão

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)