AREsp 3140203 - DECISAO

AREsp 3140203 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, situação que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GLEN PONTES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GLEN PONTES DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, situação que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).