AREsp 3092743 - DECISAO

AREsp 3092743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Decreto juntado não foi considerado apto a justificar a suspensão do prazo para a unidade jurisdicional em questão por ser feriado restrito ao Foro Central de Curitiba; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e permaneceu inerte; e documentos ou prints sem fé pública não são idôneos para comprovar suspensão de prazo, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: RONALDO RIBAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RIBAS MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa ou contraditória quanto à suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 Qual o meio de prova idôneo para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos de sistemas eletrônicos e de prints de tela

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Decreto juntado não foi considerado apto a justificar a suspensão do prazo para a unidade jurisdicional em questão por ser feriado restrito ao Foro Central de Curitiba; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e permaneceu inerte; e documentos ou prints sem fé pública não são idôneos para comprovar suspensão de prazo, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)