AREsp 3153806 - DECISAO

AREsp 3153806 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não corrigem o alegado vício e não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253), Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253) Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não corrigem o alegado vício e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).