REsp 2200240 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma explícita a necessidade de constituição em mora e justificou, no caso concreto, a dispensa da intimação cartorária diante da confissão inequívoca de inadimplemento pelos devedores; não houve omissão ou contradição, e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito já decidido, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DA SILVA; Embargante: BEATRIZ OSKA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Tema 1.095/stj, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Tema 1.095/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Embargante

BEATRIZ OSKA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à exigência de constituição formal em mora por intimação cartorária (art.26 Lei 9.514/1997)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.095/STJ em contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  3. 3 Se a confissão processual de inadimplemento dispensa a notificação cartorária prevista no art.26 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma explícita a necessidade de constituição em mora e justificou, no caso concreto, a dispensa da intimação cartorária diante da confissão inequívoca de inadimplemento pelos devedores; não houve omissão ou contradição, e os embargos buscavam apenas o reexame do mérito já decidido, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração