AREsp 3213278 - DECISAO

AREsp 3213278 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; a impugnação adequada deve ser realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único), Preclusão
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; a impugnação adequada deve ser realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.