AREsp 2861223 - ACORDAO

AREsp 2861223 - ACORDAO

Parties
Embargante: Marilena Ferrante Ferreira; Embargante: Vitor Borges Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação Propter Rem, Cobrança De Taxas Associativas, Prequestionamento, Temas 882/stj, Tema 492/stf, Honorários Advocatícios, Multa Contratual
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigação Propter Rem Cobrança De Taxas Associativas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marilena Ferrante Ferreira

Embargante

Vitor Borges Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado