AREsp 3013605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, a manutenção de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) impediam o conhecimento do recurso; foi também indeferido o pedido de sobrestamento por não se tratar da aplicação do art. 42 do CDC.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO e SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Sobrestamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intuito Infringente Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO e SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento até julgamento do Tema nº 929/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, a manutenção de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) impediam o conhecimento do recurso; foi também indeferido o pedido de sobrestamento por não se tratar da aplicação do art. 42 do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema nº 929/STJ.