AREsp 2948240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por deserção, dada a ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, o que impediu o exame do mérito e, consequentemente, a existência de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola o dever de fundamentação; embargos não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto a argumentos trazidos no agravo interno
  2. 2 Se a alegação de gratuidade da justiça afasta a deserção sem comprovação documental
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por deserção, dada a ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, o que impediu o exame do mérito e, consequentemente, a existência de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola o dever de fundamentação; embargos não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Segunda Turma)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.