AREsp 2972643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnada de forma específica quanto a todos os seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuraram tentativa de rediscussão da matéria, sendo inadequados na via eleita.

Parties
Embargante: SERGIO GOMES MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERGIO GOMES MEDEIROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não foi impugnada de forma específica quanto a todos os seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuraram tentativa de rediscussão da matéria, sendo inadequados na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil