RHC 220396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, tendo decidido corretamente que o habeas corpus não é via adequada para discutir imissão na posse (a desocupação não constitui ameaça à liberdade de locomoção), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: Francisco Carlos Lima Oliveira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imissão Na Posse, Adequação Da Via (habeas Corpus), Direito De Moradia, Execução, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Imissão Na Posse Adequação Da Via (habeas Corpus) Direito De Moradia Execução +1 more

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Parties

Francisco Carlos Lima Oliveira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir decisão de imissão na posse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, tendo decidido corretamente que o habeas corpus não é via adequada para discutir imissão na posse (a desocupação não constitui ameaça à liberdade de locomoção), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração