AREsp 2845266 - DECISAO

AREsp 2845266 - DECISAO

Demonstrado erro material no dispositivo da decisão (indicação equivocada da 12ª Vara Cível de Brasília/DF), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o juízo competente, passando a indicar o 19º Juízo Cível de São Paulo para o processamento da execução coletiva.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo, alterando-se a indicação do juízo competente para o 19º Juízo Cível de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Execução Coletiva, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Execução Coletiva Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro material no dispositivo quanto ao juízo indicado
  3. 3 declaração de competência para processamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

Demonstrado erro material no dispositivo da decisão (indicação equivocada da 12ª Vara Cível de Brasília/DF), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o juízo competente, passando a indicar o 19º Juízo Cível de São Paulo para o processamento da execução coletiva.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo, alterando-se a indicação do juízo competente para o 19º Juízo Cível de São Paulo.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material no dispositivo da decisão de fls. 389/394, e-STJ.
  • Leia-se: 3. Do exposto, do agravo para do recurso especial para conheço conhecer declarar competente a 19º Juízo Cível de São Paulo para o processamento da execução coletiva.