AREsp 3155464 - DECISAO

AREsp 3155464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de comprovação da justiça gratuita no momento da interposição e por não ter sido regularizado após intimação; não há base para majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pela instância a quo; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSELI DAMASCENO ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Impedimento De Magistrado, Multa Processual, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Impedimento De Magistrado Multa Processual Mandado De Segurança

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de comprovação da justiça gratuita no momento da interposição e por não ter sido regularizado após intimação; não há base para majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação pela instância a quo; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% para embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)