REsp 2249581 - DECISAO

REsp 2249581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício que justificasse aclaratório; estando a matéria do recurso especial afetada a tema repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo possível o julgamento parcial dos recursos especiais enquanto não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, e sendo irrecorrível o ato de sobrestamento; advertência de multa por futuras atuações protelatórias.

Parties
Embargante: MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MEGACABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou vício que justificasse aclaratório; estando a matéria do recurso especial afetada a tema repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, não sendo possível o julgamento parcial dos recursos especiais enquanto não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, e sendo irrecorrível o ato de sobrestamento; advertência de multa por futuras atuações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC