AREsp 3132071 - DECISAO

AREsp 3132071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos é incabível quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA NEVES; Embargante: RICARDO FONTES DE LIMA; Embargante: RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO; Embargante: RITA DE CASSIA DE MIRANDA RIBEIRO; Embargante: RITA DE CASSIA FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA NEVES

Embargante

RICARDO FONTES DE LIMA

Embargante

RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO

Embargante

RITA DE CASSIA DE MIRANDA RIBEIRO

Embargante

RITA DE CASSIA FRAZAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ausência de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 Se o feito deve ser sobrestado em razão de afetação ao tema 1399 sob a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o sobrestamento em razão de afetação a recursos repetitivos é incabível quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).