AREsp 3186269 - DECISAO

AREsp 3186269 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, sendo irrelevante para o cabimento da devolução do feito a afetação do tema aos recursos repetitivos quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 1199/STJ
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos sobre recursos que não ultrapassam a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, sendo irrelevante para o cabimento da devolução do feito a afetação do tema aos recursos repetitivos quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.