AREsp 2969162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou, de forma expressa, clara e fundamentada, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou, de forma expressa, clara e fundamentada, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.