REsp 2259141 - DECISAO

REsp 2259141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais a que atribui violação ou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisum; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se conhece do mérito.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Decreto Lei Nº 911/1969, Art. 2º, § 2º, Tema Repetitivo 1.132, Alienação Fiduciária, Notificação "não Procurado", Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Decreto Lei Nº 911/1969, Art. 2º, § 2º Tema Repetitivo 1.132 Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão precedente, justificadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e sua vinculação ao Tema 1.132

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais a que atribui violação ou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisum; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não se conhece do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).