AREsp 3183890 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a matéria susceptível de análise foi examinada no decisum, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, matéria que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, estando sujeita à preclusão; advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: KARINA MIZUKI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 518/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 518/stj

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Parties

KARINA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposto vício na decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação específica dos fundamentos e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria susceptível de análise foi examinada no decisum, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, matéria que deveria ter sido atacada no Agravo em Recurso Especial, estando sujeita à preclusão; advertência sobre aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)