AREsp 3213497 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e por constatar-se que o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO DE JESUS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Preclusão
Direito Processual Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAURICIO DE JESUS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e por constatar-se que o embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.