AREsp 3179062 - DECISAO

AREsp 3179062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo; aplicou-se, ainda, o fundamento para advertência de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PEDRA MOLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, mantendo-se assim a decisão que não conheceu do agravo; aplicou-se, ainda, o fundamento para advertência de multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)