AREsp 3187561 - DECISAO

AREsp 3187561 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no regimento e na jurisprudência do STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; Embargante: MARGARIDA GENI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

MARGARIDA GENI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no regimento e na jurisprudência do STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)