REsp 2233197 - ACORDAO

REsp 2233197 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões essenciais, distinguindo as circunstâncias das unidades 1802 e 1803, resolvendo as consequências jurídicas pertinentes e rejeitando a alegação de abusividade da cláusula que atribui ao adquirente a taxa de decoração; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame do acervo fático, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resolução Contratual, Perdas E Danos, Taxa De Decoração, Cláusula Penal, Taxa De Corretagem, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Culpa Recíproca
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Resolução Contratual Perdas E Danos Taxa De Decoração +4 more

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Parties

CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à culpa recíproca referente à unidade 1803
  2. 2 omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa contratual de 50% referente à unidade 1803
  3. 3 validade de cláusula que atribui ao adquirente responsabilidade pela taxa de decoração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões essenciais, distinguindo as circunstâncias das unidades 1802 e 1803, resolvendo as consequências jurídicas pertinentes e rejeitando a alegação de abusividade da cláusula que atribui ao adquirente a taxa de decoração; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexame do acervo fático, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.