AREsp 3154792 - DECISAO

AREsp 3154792 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo RISTJ, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria já decidida e para suprir preclusão; aplica-se, ainda, o entendimento sobre a insuficiência de alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e a possibilidade de multa por embargos protelatórios prevista no CPC.

Parties
Embargante: ROSINHA DE MELO MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSINHA DE MELO MAINARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo RISTJ, sendo a via dos embargos inadequada para rediscutir matéria já decidida e para suprir preclusão; aplica-se, ainda, o entendimento sobre a insuficiência de alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e a possibilidade de multa por embargos protelatórios prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)