AREsp 3164612 - DECISAO

AREsp 3164612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual a alegada falta de exame do cotejo jurisprudencial não foi conhecida, e advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLOVIS SALIONI JUNIOR; Embargante: CLOVIS SALIONI; Embargante: PATRICIA VISNEVSKI SALIONI; Embargante: RUYMAR DE MAGALHAES SALIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

CLOVIS SALIONI JUNIOR

Embargante

CLOVIS SALIONI

Embargante

PATRICIA VISNEVSKI SALIONI

Embargante

RUYMAR DE MAGALHAES SALIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a omissão apontada
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual a alegada falta de exame do cotejo jurisprudencial não foi conhecida, e advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa