AREsp 2869841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito já apreciado e não aferem os requisitos de cabimento, e, no mais, o agravo exigia impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de não conhecimento.

Parties
Embargante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na prática, rediscutir o mérito já apreciado e não aferem os requisitos de cabimento, e, no mais, o agravo exigia impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.