AREsp 3031001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) existiria no acórdão, tratando-se de mera irresignação; aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a decisão agravada por falta de impugnação específica dos seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mera irresignação sem demonstrar vício processual apto a modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) existiria no acórdão, tratando-se de mera irresignação; aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a decisão agravada por falta de impugnação específica dos seus fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Mantém-se a decisão agravada quanto aos honorários.