AREsp 3153532 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: KLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

KLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.