AREsp 3192305 - DECISAO

AREsp 3192305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação oportuna apenas no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, os esclarecimentos pretendidos não são adequadamente suscitáveis por embargos.

Parties
Embargante: GERSON FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf

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Parties

GERSON FERREIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação oportuna apenas no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, os esclarecimentos pretendidos não são adequadamente suscitáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)