REsp 2175136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade da via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Repercussão Geral, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade da via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.