AREsp 2675800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a discussão depende do não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a modificação do julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a discussão depende do não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a modificação do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.