REsp 2147804 - ACORDAO

REsp 2147804 - ACORDAO

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por este ter apresentado fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, bem como por ser aplicável o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Decisão Do Plenário (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026): Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Decisão Do Plenário (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026): Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos que discutem o conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e por este ter apresentado fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, bem como por ser aplicável o Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.