AREsp 3199540 - DECISAO

AREsp 3199540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, exigência necessária conforme o regimento, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Parties
Embargante: DANIEL FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA JORGE; Embargante: ELAINE CARVALHO LAMONICA; Embargante: ELIZABETH FREITAS; Embargante: WALTER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA JORGE

Embargante

ELAINE CARVALHO LAMONICA

Embargante

ELIZABETH FREITAS

Embargante

WALTER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, exigência necessária conforme o regimento, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa