REsp 2260004 - DECISAO

REsp 2260004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes com fundamentação necessária e suficiente, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito, reexaminar provas (Súmula 7) ou forçar prequestionamento de matéria constitucional na via especial, de modo que não há vício revestido pelas hipóteses do art.1.022 CPC a ser sanado.

Parties
Embargante/recorrente: apelante; Apelado: IPSM; Servidor Público Militar Falecido: Robson Campos; Terceiro (alegada União Estável): Valério Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Produção De Prova Testemunhal, União Estável, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prequestionamento Julgamento Extra Petita Produção De Prova Testemunhal +2 more

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Parties

apelante

Embargante/recorrente

IPSM

Apelado

Robson Campos

Servidor Público Militar Falecido

Valério Rodrigues Alves

Terceiro (alegada União Estável)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal no processo administrativo
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por alteração do objeto da lide (anulação do procedimento administrativo vs julgamento da existência de união estável)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão embargada já enfrentou as questões relevantes com fundamentação necessária e suficiente, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito, reexaminar provas (Súmula 7) ou forçar prequestionamento de matéria constitucional na via especial, de modo que não há vício revestido pelas hipóteses do art.1.022 CPC a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.